Notificações de Limpeza de terrenos

Notificações de Limpeza de terrenos


Publicado em: 16/04/2021 08:44 | Fonte/Agência: Prefeitura Municipal de Formosa Do Oeste | Autor: Divisão de Controle de Endemias/Divisão de Tributação e Posturas Publicas

 


O Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, por meio da Divisão de Controle de Endemias e da Divisão de Tributação e Posturas Públicas, em cumprimento aos dispositivos legais previstos no artigo 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 577/2010, que estabelece normas e competências à proliferação de doenças transmitidas pelo vetor Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, transmissores da Febre Amarela e Dengue, no município de Formosa do Oeste e no Art. 4º da Lei Complementar nº 006/2010 (Código de Posturas do Município), e conforme vistoria dos agentes de endemias da Secretaria Municipal de Saúde, NOTIFICA os proprietários de terrenos situados no perímetro urbano do município para que executem os serviços de conservação, limpeza e roçada dos imóveis, e os mantenham conservados, limpos e roçados durante o ano de 2021, sob pena de multa e cobrança das despesas efetuadas nos serviços de limpeza executados pela Prefeitura para limpeza do terreno, bem como a inscrição em divida ativa no cadastro tributário municipal, ficando a pessoa física/jurídica notificada, sem certidão negativa municipal para quaisquer fins e com possibilidade de ajuizamento do débito por meio de execução fiscal.

Valor multa Lei nº 577/2010: R$ 125,84
Valor multa Lei Complementar nº 006/2010: R$ 62,92
Valor tarifa cobrança limpeza do terreno conforme Decreto 05/2020: R$ 250,00

Limpe e conserve seu terreno, evite doenças e multas!