Cria cargos de provimento efetivo que passam a fazer
parte integrante da Lei Complementar nº 014/2012; cria nível no
Grupo Administrativo Médio; altera o nível do cargo de Fiscal de
Tributos, Obras e Postura Públicas; cria vaga de provimento
efetivo de Técnico em Radiologia, cria vaga de provimento
efetivo de Nutricionista e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar o número de
vagas dos cargos de Agente de Apoio Educacional e de Motorista, previstos na Lei Complementar nº 14, de 19 de abril de 2012.
