Legislação

Veja as publicações oficiais

Lei Ordinária

Número: 999/2021

PPA - 2022 A 2026

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Lei Ordinária

Número: 998/2021

ALTERA LEI 770/2014

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Lei Ordinária

Número: 997/2021

PERÍMETRO URBANO

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Lei Ordinária

Número: 996/2021

CEDE USO SALA NO PRÉDIO ESCOLA TRABALHO

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Lei Ordinária

Número: 995/2021

ALTEA LEI 053/1997 - CONSELHO DESENVOLVIMENTO RURAL

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Lei Ordinária

Número: 994/2021

ALTERA LEI 797/2015 - PLANO EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária

Número: 993/2021

SUBVENÇÃO APAE - FUNDEB

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Lei Ordinária

Número: 992/2021

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

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Lei Ordinária

Número: 991/2021

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA RODOVIÁRIA

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Lei Ordinária

Número: 990/2021

CONCORCIO CIEDEPAR

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Lei Ordinária

Número: 989/2021

CRÉDITO ADICIONAL SUPL. - R$ 700.000,00

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Lei Ordinária

Número: 988/2021

ALTERA LEI 641/2011 - SIM/POA

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Lei Ordinária

Número: 987/2021

CEDE USO BARRACÃO PARA EMPRESA E. C. TRINDADE

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Lei Ordinária

Número: 986/2021

CONSELHO FUNDEB

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Lei Ordinária

Número: 985/2021

CONTROLE INTERNO CAMARA E MUNICIPIO

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Lei Ordinária

Número: 984/2021

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES - VACINA COVID-19

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Lei Ordinária

Número: 983/2021

ANUIDADE AMOP

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Lei Ordinária

Número: 982/2021

ANUIDADE CNM

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Lei Ordinária

Número: 981/2021

ANUIDADE ADETUROESTE

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Lei Ordinária

Número: 980/2021

CONVENIO INSTITUTO SANTA ISABEL - COVID

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Lei Ordinária

Número: 979/2021

DOA BENS INSERVIVEIS PARA ARFO - ASSOCIAÇÃO DE AGENTES RECICLADORES DE FORMOSA DO OESTE.

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Lei Ordinária

Número: 978/2021

CONSELHO CMDCA - ALTERA LEI 415/2006

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Lei Ordinária

Número: 977/2021

RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

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Lei Ordinária

Número: 976/2021

RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO

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Decreto

Número: 77/2021

COVID

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Portaria

Número: 449/2021

NOMEIA TANIA A. SOUZA

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Portaria

Número: 448/2021

DIÁRIA - CLAUDIO A. ASSIS

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Portaria

Número: 447/2021

DIÁRIA - CLAUDIO A. ASSIS

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Portaria

Número: 446/2021

DIÁRIA - CLAUDIO A. ASSIS

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Portaria

Número: 445/2021

DIÁRIA - ALEXANDRO M. CORDEIRO

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Portaria

Número: 443/2021

DIÁRIA - GREYCIELLEN V. C. JESUS

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Portaria

Número: 442/2021

DIÁRIA - POLLYANA S. GOMENES

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Portaria

Número: 441/2021

DIÁRIA - ROGÉRIO F. PIMENTA

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Portaria

Número: 440/2021

DIÁRIA -= ROGER C. TISSIANI

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Portaria

Número: 439/2021

ABRE PROCESSO ADM.

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Portaria

Número: 438/2021

RESCINDE - KARINA A. G. S. VOLPE

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Portaria

Número: 437/2021

DESIGNA INES B. M. COSTA

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Portaria

Número: 436/2021

FÉRIAS - JOÃO G. CORREA

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Portaria

Número: 435/2021

EXONERA - THAYNARA T. DURAN

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Portaria

Número: 434/2021

FÉRIAS - NEIVA N. MUNICELI

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