Legislação

Veja as publicações oficiais

Lei Ordinária

Número: 901/2019

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

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Lei Ordinária

Número: 900/2019

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 3.000.000,00

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Lei Ordinária

Número: 899/2019

DIÁRIA PODER LEGISLATIVO

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Lei Ordinária

Número: 898/2019

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Lei Ordinária

Número: 897/2019

ALTERA LEI 780-2014

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Lei Ordinária

Número: 896/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

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Lei Ordinária

Número: 895/2019

REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI ORDINÁRIA Nº. 861-2019.

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Lei Ordinária

Número: 894/2019

CONCESSÃO ANUIDADE A AMOP

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Lei Ordinária

Número: 893/2019

CONSELHO DE SANIDADE AGROPECUARIA

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Lei Ordinária

Número: 892/2019

CONCESSÃO SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE

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Lei Ordinária

Número: 891/2019

CONCESSÃO DE ANUIDADE A CNM

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Lei Ordinária

Número: 890/2019

CRÉDITO ADICIONAL - CAMARA

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Lei Ordinária

Número: 889/2019

SÉTIMA ALTERAÇÃO PPA, LDO E LOA

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Lei Ordinária

Número: 888/2019

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Lei Ordinária

Número: 887/2019

COMPATIBILIDADE ENTRE PLANOS PARA EXERCÍCIO 2019

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Lei Ordinária

Número: 886/2019

REVISÃO GERAL SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO

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Lei Ordinária

Número: 885/2019

RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

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Lei Ordinária

Número: 884/2019

ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO

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Lei Ordinária

Número: 883/2019

ATUALIZA SUBSÍDIO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS

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Portaria

Número: 153/2019

LICENÇA ESPECIAL - APARECIDO CICHOCKI

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Portaria

Número: 152/2019

FÉRIAS JACINTA GONÇALVES

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Portaria

Número: 151/2019

LICENÇA ESPECIAL - LETICIA DE P. BERTACELLO

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Portaria

Número: 150/2019

NOMEIA CARGO COMISSÃO IVANILDO FERREIRA

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Portaria

Número: 149/2019

NOMEIA CARGO COMISSÃO CIRLE R. DOS SANTOS

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Portaria

Número: 148/2019

PROGRESSÃO FUNCIONAL - ANGELA M. STORT E OUTRO

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Portaria

Número: 147/2019

PROGRESSÃO FUNCIONAL - DANIELI C. DE PAULA

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Portaria

Número: 146/2019

PROGRESSÃO FUNCIONAL - ADEILSON G. PIMENTEL E OUTRO

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Portaria

Número: 145/2019

PROGRESSÃO FUNCIONAL - VALDINEI N. S. PINTO

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Portaria

Número: 144/2019

PROGRESSÃO FUNCIONAL - LISIANI R. DE JESUS E OUTROS

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Portaria

Número: 143/2019

PROGRESSÃO FUNCIONAL - VAGNER D. DE LIMA E OUTROS

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Portaria

Número: 142/2019

PROGRESSÃO FUNCIONAL - SILVIA MARCELINO E OUTROS

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Portaria

Número: 141/2019

PROGRESSÃO FUNCIONAL - NELSON SONCIN E OUTRO

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Portaria

Número: 140/2019

PROGRESSÃO FUNCIONAL - PRISCILA BOVOLENTA

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Portaria

Número: 139/2019

PROGRESSÃO FUNCIONAL - ROSILENE A. GALANE

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Portaria

Número: 138/2019

COMISSÃO LICITAÇÃO

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Portaria

Número: 137/2019

PROGRESSÃO FUNCIONAL - MARIA A. LIMA E OUTRO

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Portaria

Número: 136/2019

PROGRESSÃO FUNCIONAL - SIMONE P. CECCATTO

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Portaria

Número: 135/2019

DESGNA SERVIDOR CARGO COMISSÃO - JOSE P. SOUZA

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Portaria

Número: 134/2019

LICENÇA ESPECIAL - CLEIDE O. M. FREGULIA

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Portaria

Número: 133/2019

LICENÇA ESPECIAL - JANAINA A. PEREIRA

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