Opções de acessibilidade
Formosa do Oeste regulamenta a ordem cronológica de pagamentos
A Prefeitura de Formosa do Oeste, por meio do Decreto nº 04/2024, estabelece normas para garantir a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações municipais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei nº 4.320/64. O objetivo é promover maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos, assegurando o cumprimento dos contratos com fornecedores, prestadores de serviços e empreiteiras.
O decreto determina que os pagamentos devem ser feitos de forma sequencial, respeitando a liquidação das despesas, e poderá haver exceções em situações emergenciais ou quando envolvem contratos essenciais para o funcionamento dos serviços públicos. A medida visa garantir o uso responsável dos recursos públicos, com fiscalização rigorosa e ampla transparência, sendo as informações de pagamentos divulgadas mensalmente no site oficial da Prefeitura.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos, e representa um passo importante para a melhoria da administração financeira do município.
