Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2026

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalLOAPortaria Prestação de Contas (Relatório de Gestão)

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202620252024202320222021202020192018201720162015201420132012201020051990

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Categoria

• Decreto 2685
• Lei Complementar 83
• Lei Ordinária 410
• Lei Orgânica Municipal 1
• LOA 8
• Portaria 4539
• Prestação de Contas (Relatório de Gestão) 1

Status

• Revogado 3
• Vigente 629

Ano

• 2026 90
• 2025 173
• 2024 555
• 2023 630
• 2022 997
• 2021 952
• 2020 739
• 2019 660
• 2018 623
• 2017 524
• 2016 454
• 2015 454
• 2014 404
• 2013 467
• 2012 2
• 2010 1
• 2005 1
• 1990 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 104/2026
Status: Vigente
Data de Publicação: 20/02/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar o número de vagas dos cargos de Agente de Apoio Educacional e de Motorista, previstos na Lei Complementar nº 14, de 19 de abril de 2012.
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