Legislação

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• Ano: 2020

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalLOAPortaria Prestação de Contas (Relatório de Gestão)

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020192018201720162015201420132012201020051990

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Categoria

• Decreto 2551
• Lei Complementar 71
• Lei Ordinária 394
• Lei Orgânica Municipal 1
• LOA 8
• Portaria 4435
• Prestação de Contas (Relatório de Gestão) 1

Status

• Revogado 2
• Vigente 364

Ano

• 2024 552
• 2023 630
• 2022 997
• 2021 952
• 2020 739
• 2019 660
• 2018 623
• 2017 524
• 2016 454
• 2015 454
• 2014 404
• 2013 467
• 2012 2
• 2010 1
• 2005 1
• 1990 1

Pesquisa Avançada

Portaria 9/2020
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Decreto 9/2020
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Portaria 8/2020
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Decreto 8/2020
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Portaria 7/2020
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Decreto 7/2020
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Portaria 6/2020
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Decreto 6/2020
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Portaria 5/2020
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Decreto 5/2020
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Portaria 4/2020
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Decreto 4/2020
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Portaria 3/2020
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Decreto 3/2020
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Portaria 2/2020
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Decreto 2/2020
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Portaria 1/2020
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Decreto 1/2020
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Portaria 0/2020
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