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Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Portaria
Ano:
2024
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
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LOA
Portaria
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Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
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1990
Número
Data de Publicação
Súmula
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Categoria
Decreto
2520
Lei Complementar
69
Lei Ordinária
385
Lei Orgânica Municipal
1
LOA
8
Portaria
4420
Prestação de Contas (Relatório de Gestão)
1
Status
Revogado
2
Vigente
307
Ano
2024
495
2023
630
2022
997
2021
952
2020
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2019
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524
2016
454
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454
2014
404
2013
467
2012
2
2010
1
2005
1
1990
1
Pesquisa Avançada
Portaria 80/2024
Status:
Revogado
Data de Publicação:
00/00/0000
Súmula:
CANCELADO O NÚMERO
Detalhes
