Convocação para Audiência Pública - Alteração da Lei Complementar 78/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2024 ALTERAÇÃO NA LEI DE SISTEMA VIÁRIO (LEI COMPLEMENTAR 78/2023), CONSTANTE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 75/2023)

A Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 40, parágrafo 4º, inciso I, da Lei Federal 10.257/021, torna público que realizará Audiência Pública para discutir a proposta de alteração na Lei de Sistema Viário – Lei Complementar nº 78/2023, constante do Plano Diretor do Município de Formosa do Oeste – Lei Complementar nº 75/2023, em conformidade com as normas vigentes de participação popular.

DATA: 19/08/2024 – Segunda-feira

HORÁRIO: 10h00min 

LOCAL: Câmara de Vereadores do Município de Formosa do Oeste

Paua da Audiência:

1. Abertura e apresentação da proposta de alteração na Lei de Sistema Viário.

2. Exposição detalhada das mudanças propostas e seus impactos para o município.

3. Esclarecimentos e debate sobre a proposta com os presentes.

4. Encerramento.

A participação da população é de extrema importância para que as decisões tomadas sejam representativas dos interesses e necessidades de todos os cidadãos. Convidamos os munícipes, entidades civis, associações de bairro, representantes de setores econômicos, organizações não governamentais e demais interessados a comparecerem e contribuírem com sugestões e opiniões.

O arquivo do projeto de Lei Complementar para esta alteração segue abaixo.