Legislação

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• Status: Vigente

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalLOAPortaria Prestação de Contas (Relatório de Gestão)

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202620252024202320222021202020192018201720162015201420132012201020051990

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Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 2692
• Lei Complementar 83
• Lei Ordinária 410
• Lei Orgânica Municipal 1
• LOA 8
• Portaria 4544
• Prestação de Contas (Relatório de Gestão) 1

Status

• Revogado 3
• Vigente 641

Ano

• 2026 102
• 2025 173
• 2024 555
• 2023 630
• 2022 997
• 2021 952
• 2020 739
• 2019 660
• 2018 623
• 2017 524
• 2016 454
• 2015 454
• 2014 404
• 2013 467
• 2012 2
• 2010 1
• 2005 1
• 1990 1

Pesquisa Avançada

Decreto 48/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 21/02/2025
Súmula: Concede Pensão a dependente de ex-funcionário aposentado e dá outras providências.
Detalhes