Opções de acessibilidade
Lei Complementar 101/2025 |
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| Vigente |
| 11/11/2025 |
| Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Formosa do Oeste, para atualização da normatização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no Município de Formosa do Oeste, e dá outras providências. |
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Lei Complementar 100/2025 |
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| Vigente |
| 12/11/2025 |
| Altera a Lei Complementar nº 79/2023 (Delimitação do Perímetro Urbano do Município de Formosa do Oeste), alterando delimitação de pontos e mapa. |
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Lei Complementar 99/2025 |
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| Vigente |
| 12/11/2025 |
| Altera a Lei Complementar nº 76/2023 (Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Formosa do Oeste), e dá outras providências. |
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Lei Complementar 98/2025 |
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| Vigente |
| 07/10/2025 |
| Altera dispositivos da Lei Complementar nº 41/2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Formosa do Oeste, para criar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Engenharia e Turismo, alterar disposições nas atribuições e estrutura administrativa da Secretaria de Infra-Estrutura, alterar disposições e estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo e dá outras providências |
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Portaria 98/2025 |
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| Vigente |
| 06/03/2025 |
| Exonera a pedido, considerando o requerimento protocolado do Servidor Público Municipal, ocupante de Cargo efetivo e dá outras providências. |
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Portaria 97/2025 |
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| Vigente |
| 06/03/2025 |
| Funcionário a exercer a função de Auditor de Controle Interno, de acordo com a Lei Municipal nº 975/2020 de 15/12/2020 e dá outras providencias. |
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Lei Complementar 96/2025 |
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| Vigente |
| 07/10/2025 |
| Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de loteamentos de chácaras de lazer no Município de Formosa do Oeste, nas áreas classificadas como Zona de Expansão de Urbanização Específica – ZUECL, estabelecendo critérios urbanísticos, ambientais e de infraestrutura, e dá outras providências. |
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Portaria 96/2025 |
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| Vigente |
| 06/03/2025 |
| Designar a funcionária Senhora. Pollyana Santos Gimenez, para exercera função do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Divisão de Estratégia de Saúde da Família, a partir do dia 01 de março de 2025. |
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Lei Complementar 95/2025 |
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| Vigente |
| 23/09/2025 |
| Altera dispositivos da Lei Complementar nº 76/2023 - Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Formosa do Oeste/PR, para incluir a Zona de Expansão de Urbanização Específica para Chácaras de Lazer – ZUECL no zoneamento municipal, e dá outras providências |
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Portaria 94/2025 |
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| Vigente |
| 06/03/2025 |
| DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Portaria 93/2025 |
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| Vigente |
| 06/03/2025 |
| DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Portaria 92/2025 |
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| Vigente |
| 06/03/2025 |
| Rescinde o Contrato de Trabalho Temporário, pelo motivo do inciso I, do Art. 10º da Lei Complementar nº 36/2018 e suas alterações, dos Servidores Público Municipal por tempo determinado, ocupante de Cargo Temporário e dá outras providências. |
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Lei Complementar 92/2025 |
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| Vigente |
| 11/02/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar o número de vagas para o cargo de Oficial Administrativo e Agente de Combate às Endemias, previstas na Lei Complementar nº 14, de 19 de abril de 2012. |
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Lei Complementar 91/2025 |
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| Vigente |
| 11/02/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar o número de vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil, previstas no Anexo II da Lei Complementar nº 73, de 04 de maio de 2023. |
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Portaria 91/2025 |
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| Vigente |
| 06/03/2025 |
| Rescinde Contrato de Trabalho Temporário, pelo motivo do inciso I, do Art. 10º da Lei Complementar nº 36/2018 e suas alterações, dos Servidores Público Municipal por tempo determinado, ocupante de Cargo Temporário e dá outras providências. |
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Lei Complementar 90/2025 |
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| Vigente |
| 31/01/2025 |
| Altera dispositivos da Lei Complementar nº 41/2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Formosa do Oeste, visando à reestruturação organizacional, ajustes funcionais relacionados ao funcionamento da administração pública municipal e dá outras providências: |
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Portaria 89/2025 |
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| Vigente |
| 06/03/2025 |
| Exonera a pedido, considerando o requerimento protocolado do Servidor Público Municipal, ocupante de Cargo efetivo e dá outras providências. |
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Portaria 88/2025 |
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| Vigente |
| 06/03/2025 |
| Concede ao servidor Público Municipal Sergio Borel Godois férias regulamentares. |
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Portaria 87/2025 |
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| Vigente |
| 25/02/2025 |
| CONCEDER aos servidores Público Municipal abaixo relacionados férias regulamentares |
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Portaria 86/2025 |
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| Vigente |
| 24/02/2025 |
| DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Portaria 85/2025 |
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| Vigente |
| 21/02/2025 |
| Exonera a pedido, considerando o requerimento protocolado do Servidor Público Municipal, ocupante de Cargo efetivo e dá outras providências. |
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Portaria 84/2025 |
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| Vigente |
| 21/02/2025 |
| Rescinde Contrato de Trabalho Temporário, pelo motivo do inciso II, do Art. 10º da Lei Complementar nº 36/2018 e suas alterações, dos Servidores Público Municipal por tempo determinado, ocupante de Cargo Temporário e dá outras providências. |
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Portaria 83/2025 |
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| Vigente |
| 21/02/2025 |
| Fica pela presente Portaria, de acordo com o que dispõem na Lei Complementar nº 13/2012 em seu artigo 113, fica concedido à servidora Sra. Daiana Rissato Ribeiro ocupante do Cargo efetivo de nutricionista, com carga horaria de 40 horas, 180 (cento e oitenta) dias de Licença Maternidade, com inicio em 28/01/2025 e termino em 27/07/2025. |
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Portaria 82/2025 |
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| Vigente |
| 21/02/2025 |
| Nomeia Comissão de Apuração de Irregularidades para determinação de responsabilidade dos fornecedores contratados pela Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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Portaria 81/2025 |
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| Vigente |
| 19/02/2025 |
| Dispõe sobre a designação de representante, Substituto legal, do Município de Formosa do Oeste – PR na 9° Assembleia Geral das Microrregiões de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná, a ser realizada no dia 24/02/2025. |
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Portaria 80/2025 |
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| Vigente |
| 19/02/2025 |
| DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Portaria 79/2025 |
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| Vigente |
| 17/02/2025 |
| DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Portaria 78/2025 |
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| Vigente |
| 14/02/2025 |
| Exonera a pedido, considerando o requerimento protocolado do Servidor Público Municipal, ocupante de Cargo efetivo e dá outras providências. |
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Portaria 77/2025 |
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| Vigente |
| 14/02/2025 |
| Dispõe sobre o Avanço Horizontal de funcionário efetivo ocupante do cargo de Professor no Quadro Permanente do Magistério Municipal. |
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Portaria 76/2025 |
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| Vigente |
| 14/02/2025 |
| Fica convocada funcionária ocupante do cargo professora com carga horária de 20 horas semanais, prestar serviços em jornada suplementar de mais 20:00 (vinte) horas semanais, por necessidade do Ensino Fundamental Municipal, nos termos do Art. n° 65, da Lei Complementar Municipal n° 73/2023 de 04 de maio de 2023. |
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Portaria 75/2025 |
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| Vigente |
| 11/02/2025 |
| Prefeito do Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o interesse da administração, bem como o disposto na lei Complementar Municipal nº 41/2018 de 29 de junho de 2018 e suas alterações. |
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Portaria 72/2025 |
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| Vigente |
| 10/02/2025 |
| Concede Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família a Servidor ocupante de cargo efetivo e das outras providências. |
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Portaria 71/2025 |
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| Vigente |
| 07/02/2025 |
| Prefeito do Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando interesse da Administração. |
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Decreto 69/2025 |
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| Vigente |
| 17/03/2025 |
| Homologa Julgamento proferido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, sobre o Processo Licitatório nº 10/2025, Modalidade Pregão Eletrônico n° 2/2025, dando outras providências. |
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Decreto 67/2025 |
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| Vigente |
| 17/03/2025 |
| Designa a representação administrativa orçamentária do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), instituido pela Lei nº 1.085, de 29 de abril de 2024. |
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Decreto 66/2025 |
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| Vigente |
| 14/03/2025 |
| Altera o Decreto Nº 246/2022 que nomeia os Membros Titulares e Suplentes que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providências. |
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Decreto 64/2025 |
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| Vigente |
| 13/03/2025 |
| Substitui membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Formosa do Oeste/PR, constituido pelo Decreto nº 259, de 20 de dezembro de 2022, para o quadriênio 2023-2027, e revoga o Decreto nº 35, de 17 de fevereiro de 2025. |
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Portaria 63/2025 |
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| Vigente |
| 05/02/2025 |
| Exonera a pedido, considerando o requerimento protocolado do Servidor Público Municipal, ocupante de Cargo efetivo e dá outras providências. |
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Decreto 62/2025 |
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| Vigente |
| 10/03/2025 |
| Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. |
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Decreto 61/2025 |
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| Vigente |
| 10/03/2025 |
| Revoga o Processo Administrativo nº 130/2024, Pregão Eletrônico n°47/2024, dando outras providências. |
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