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Legislação

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Categoria

Lei Complementar 68

Lei Ordinária 367

Lei Orgânica Municipal 1

Prestação de Contas (Relatório de Gestão) 1

Status

Ano

Lei Complementar 60/2021
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Complementar 59/2021
Status:
Data de Publicação:
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Lei Complementar 58/2021
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
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Lei Complementar 57/2021
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes