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Status

Ano

Lei Ordinária 1142/2025

Vigente
09/12/2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder cesta de natal aos servidores públicos do município, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1123/2025

Vigente
22/01/2025
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 1122/2025

Vigente
20/01/2025
Concede Recomposição Inflacionária e aumento real aos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal relativo ao exercício de 2025 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1121/2024

Vigente
00/00/0000
INCENTIVO A AVICULTURA, SUINOCULTURA E PISCICULTURA
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Lei Ordinária 1120/2024

Vigente
00/00/0000
CONCEDE USO RESERVATORIO DE ÁGUA PARA MITRA DIOCESANA
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Lei Ordinária 1119/2024

Vigente
00/00/0000
CEDE USO APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA EMATER
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Lei Ordinária 1118/2024

Vigente
00/00/0000
DISQUE DENUNCIA MAUS TRATOS ANIMAIS
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Lei Ordinária 1116/2024

Vigente
00/00/0000
DELIMITA PERIMETRO URBANO
Detalhes

Lei Ordinária 1116/2024

Vigente
00/00/0000
DELIMITA PERIMETRO URBANO
Detalhes

Lei Ordinária 1116/2024

Vigente
00/00/0000
INCORPORA PERIMETRO URBANO
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Lei Ordinária 1115/2024

Vigente
00/00/0000
CESSÃO USO BARRACÃO - EMPRESA THALITA N. DE SOUZA
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Lei Ordinária 1114/2024

Vigente
00/00/0000
COMPATIBILIDADE DE PLANOS EXERCICIO 2025
Detalhes

Lei Ordinária 1113/2024

Vigente
00/00/0000
REVOGA LEIS 1005/2021, 1030/2022 E 1054/2023
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Lei Ordinária 1112/2024

Vigente
00/00/0000
AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO DA COPACOL
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Lei Ordinária 1111/2024

Vigente
00/00/0000
DOA BENS MÓVEIS PARA INSTITUTO SANTA ISABEL
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Lei Ordinária 1110/2024

Vigente
00/00/0000
REVOGA LEIS 996, 1000 E 1001 DE 2021
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Lei Ordinária 1109/2024

Vigente
00/00/0000
TERMO COOP. TÉCNICA ENTRE MUNICÍPIO E CÂMARA
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Lei Ordinária 1108/2024

Vigente
00/00/0000
ALTERA LEI Nº. 877/2018
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Lei Ordinária 1107/2024

Vigente
00/00/0000
LOA 2025
Detalhes

Lei Ordinária 1106/2024

Vigente
00/00/0000
REPASSE FINANCEIRO PARA APAE
Detalhes

Lei Ordinária 1105/2024

Vigente
00/00/0000
REPASSE FINANCEIRO PARA APAE
Detalhes

Lei Ordinária 1104/2024

Vigente
00/00/0000
INCETIVO PEQUISA CIENTIFICA
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Lei Ordinária 1103/2024

Vigente
00/00/0000
ALTERA LEI ORDINÁRIA Nº. 978/2021
Detalhes

Lei Ordinária 1102/2024

Vigente
00/00/0000
DENOMINA RUAS DO CONJUNTO MANOELA INÁCIO GARCIA
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Lei Ordinária 1101/2024

Vigente
00/00/0000
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 1.648.129-74
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Lei Ordinária 1100/2024

Vigente
00/00/0000
SISAN - SISTEMA SEGURANÇA ALIMENTAR
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Lei Ordinária 1099/2024

Vigente
00/00/0000
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 280.583,00
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Lei Ordinária 1098/2024

Vigente
00/00/0000
CREDITO ADIC. SUPLEMENTAR - R$ 671.776,00
Detalhes

Lei Ordinária 1097/2024

Vigente
00/00/0000
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei Ordinária 1096/2024

Vigente
00/00/0000
ATENDIMENTO PORTADOR DIABETE
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Lei Ordinária 1095/2024

Vigente
00/00/0000
LDO 2025
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Lei Ordinária 1094/2024

Vigente
00/00/0000
CONSELHO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E FUNDO M. DE HABITAÇÃO
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Lei Ordinária 1093/2024

Detalhes

Lei Ordinária 1092/2024

Detalhes

Lei Ordinária 1091/2024

Detalhes

Lei Ordinária 1090/2024

Detalhes

Lei Ordinária 1089/2024

Detalhes

Lei Ordinária 1088/2024

Detalhes

Lei Ordinária 1087/2024

Detalhes

Lei Ordinária 1086/2024

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