Audiência Pública - Alteração das Leis Complementares 76/2023 e 79//2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2024

ALTERAÇÃO NA LEI DE ZONEAMENTO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LEI COMPLEMENTAR 76/2023), E LEI DE DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO (LEI COMPLEMENTAR 79/2023) CONSTANTE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 75/2023)

A Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 40, parágrafo 4º, inciso I, da Lei Federal 10.257/021, torna público que realizará Audiência Pública para discutir a proposta de alteração na Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo do Município de Formosa do Oeste – Lei Complementar nº 76/2023, e proposta de alteração na Lei Complementar nº 79/2023 - Delimitação do Perímetro Urbano do Município de Formosa do Oeste, constantes do Plano Diretor do Município de Formosa do Oeste – Lei Complementar nº 75/2023, em conformidade com as normas vigentes de participação popular.

DATA: 23/10/2024
HORÁRIO: 09h15min
LOCAL: Câmara de Vereadores do Município de Formosa do Oeste Pauta da Audiência:

1. Abertura e apresentação da proposta de alteração nas Leis de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo e Delimitação do Perímetro Urbano do Município de Formosa do Oeste.
2. Exposição detalhada das mudanças propostas e seus impactos para o município.
3. Esclarecimentos e debate sobre a proposta com os presentes.
4. Encerramento.

A participação da população é de extrema importância para que as decisões tomadas sejam representativas dos interesses e necessidades de todos os cidadãos. Convidamos os munícipes, entidades civis, associações de bairro, representantes de setores econômicos, organizações não governamentais e demais interessados a comparecerem e contribuírem com sugestões e opiniões.

Os arquivos de alterações nas respectivas leis complementares seguem abaixo.