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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2025
ALTERAÇÃO NA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2023) E NA LEI DE DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO (LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2023), INTEGRANTES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2023)
A Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, § 4º, inciso I, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), torna público que realizará Audiência Pública para apresentação e discussão das propostas de alteração da Lei Complementar nº 76/2023 – que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Formosa do Oeste e da Lei Complementar nº 79/2023 – que trata da Delimitação do Perímetro Urbano do Município, ambas integrantes do Plano Diretor Municipal estabelecido pela Lei Complementar nº 75/2023, em conformidade com as normas de participação e controle social previstas na legislação urbanística.
DATA: 01 de outubro de 2025 (quarta-feira)
HORÁRIO: 09h00min
LOCAL: Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do Oeste
PAUTA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:
a) Abertura e apresentação geral da proposta de alteração nas Leis de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e de Delimitação do Perímetro Urbano;
b) Exposição técnica detalhada das mudanças propostas e de seus impactos para o Município;
c) Esclarecimentos, manifestações e debate com os presentes;
d) Encerramento.
A participação popular é fundamental para assegurar que as decisões adotadas reflitam os interesses e as necessidades da coletividade. Dessa forma, convidamos os munícipes, entidades civis organizadas, associações de bairro, representantes dos setores econômicos, organizações não governamentais e demais interessados a comparecerem e contribuírem com sugestões, críticas e opiniões.
Os arquivos contendo as propostas de alteração nas respectivas leis complementares seguem disponibilizados no site da Prefeitura Municipal nos seguintes links:
https://formosadooeste.pr.gov.br/uploads/noticia/arquivos/Projeto-de-Lei-Complementar-Altera-a-Lei-Complementar-no-79-2023-Delimitacao-do-Perimetro-Urbano-do-Municipio-de-Formosa-do-Oeste.pdf
Formosa do Oeste, 15 de setembro de 2025.
Orivaldo Municelli
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Bruno Felipe A. Reggiani
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Decreto nº 193/2024
(assinado digitalmente)
