Audiência Pública - Alteração das Leis Complementares 76/2023 (Uso e Ocupação do Solo) e 79/2023 (Delimitação do Perímetro Urbano) - Edital 01/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025

ALTERAÇÃO NA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2023) E NA LEI DE DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO (LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2023), INTEGRANTES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2023)

A Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, § 4º, inciso I, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), torna público que realizará Audiência Pública para apresentação e discussão das propostas de alteração da Lei Complementar nº 76/2023 – que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Formosa do Oeste e da Lei Complementar nº 79/2023 – que trata da Delimitação do Perímetro Urbano do Município, ambas integrantes do Plano Diretor Municipal estabelecido pela Lei Complementar nº 75/2023, em conformidade com as normas de participação e controle social previstas na legislação urbanística.

DATA: 25 de junho de 2025 (Quarta-feira)

HORÁRIO: 09h00min

LOCAL: Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do Oeste

PAUTA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:

a) Abertura e apresentação geral da proposta de alteração nas Leis de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e de Delimitação do Perímetro Urbano;

b) Exposição técnica detalhada das mudanças propostas e de seus impactos para o Município;

c) Esclarecimentos, manifestações e debate com os presentes;

d) Encerramento.

A participação popular é fundamental para assegurar que as decisões adotadas reflitam os interesses e as necessidades da coletividade. Dessa forma, convidamos os munícipes, entidades civis organizadas, associações de bairro, representantes dos setores econômicos, organizações não governamentais e demais interessados a comparecerem e contribuírem com sugestões, críticas e opiniões.

Os arquivos contendo as propostas de alteração nas respectivas leis complementares seguem anexos a este edital.

Orivaldo Municelli

Prefeito Municipal

Bruno Felipe A. Reggiani

Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal

Decreto nº 193/2024