Legislação

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• Categoria: Lei Complementar

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalLOAPortaria Prestação de Contas (Relatório de Gestão)

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Categoria

• Decreto 2520
• Lei Complementar 69
• Lei Ordinária 385
• Lei Orgânica Municipal 1
• LOA 8
• Portaria 4420
• Prestação de Contas (Relatório de Gestão) 1

Status

• Revogado 2
• Vigente 307

Ano

• 2024 495
• 2023 630
• 2022 997
• 2021 952
• 2020 739
• 2019 660
• 2018 623
• 2017 524
• 2016 454
• 2015 454
• 2014 404
• 2013 467
• 2012 2
• 2010 1
• 2005 1
• 1990 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 87/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: ALTERA LEI COMPLEMENTAR 78/2023 - SISTEMA VIÁRIO
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Lei Complementar 86/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: CRIA CARGO EFETIVO DE FARMACEUTICO
Detalhes

Lei Complementar 85/2024
Status:
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Lei Complementar 84/2024
Status:
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Lei Complementar 83/2023
Status:
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Lei Complementar 82/2023
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Lei Complementar 81/2023
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Lei Complementar 80/2023
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Lei Complementar 79/2023
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Lei Complementar 78/2023
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Lei Complementar 77/2023
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Lei Complementar 76/2023
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Lei Complementar 75/2023
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Lei Complementar 74/2023
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Lei Complementar 73/2023
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Lei Complementar 72/2023
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Lei Complementar 71/2023
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Lei Complementar 70/2023
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Lei Complementar 69/2022
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Lei Complementar 68/2022
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Lei Complementar 67/2022
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Lei Complementar 66/2022
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Lei Complementar 65/2022
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Lei Complementar 64/2022
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Lei Complementar 63/2022
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Lei Complementar 62/2022
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Lei Complementar 61/2022
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Lei Complementar 60/2021
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Lei Complementar 59/2021
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Lei Complementar 58/2021
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Lei Complementar 57/2021
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Lei Complementar 56/2020
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Lei Complementar 55/2020
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Lei Complementar 54/2020
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Lei Complementar 53/2020
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Lei Complementar 52/2020
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Lei Complementar 51/2020
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Lei Complementar 48/2019
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Lei Complementar 47/2019
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Lei Complementar 46/2019
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