Legislação

 

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalLOAPortaria Prestação de Contas (Relatório de Gestão)

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020192018201720162015201420132012201020051990

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Categoria

• Decreto 2549
• Lei Complementar 71
• Lei Ordinária 391
• Lei Orgânica Municipal 1
• LOA 8
• Portaria 4434
• Prestação de Contas (Relatório de Gestão) 1

Status

• Revogado 2
• Vigente 358

Ano

• 2024 546
• 2023 630
• 2022 997
• 2021 952
• 2020 739
• 2019 660
• 2018 623
• 2017 524
• 2016 454
• 2015 454
• 2014 404
• 2013 467
• 2012 2
• 2010 1
• 2005 1
• 1990 1

Pesquisa Avançada

Decreto 5/2013
Status:
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Portaria 5/2013
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Decreto 4/2013
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Portaria 4/2013
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Portaria 3/2013
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Decreto 3/2013
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Decreto 2/2013
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Portaria 2/2013
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Decreto 1/2013
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Portaria 1/2013
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Lei Complementar 14/2012
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Lei Complementar 13/2012
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Lei Complementar 6/2010
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Lei Ordinária 351/2005
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Lei Orgânica Municipal 1/1990
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