Legislação

Veja as publicações oficiais

Lei Ordinária

Número: 885/2019

RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

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Lei Ordinária

Número: 884/2019

ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO

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Lei Ordinária

Número: 883/2019

ATUALIZA SUBSÍDIO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS

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Portaria

Número: 253/2019

AVANÇO SERVIDOR ROZIMEIRE D. MARTINS

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Portaria

Número: 252/2019

AVANÇO SERVIDOR JAQUELINE CORDEIRO

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Portaria

Número: 251/2019

PROGRESSÃO SERVIDOR DANIELI M. PEREZ

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Portaria

Número: 250/2019

ENQUADRA SERVIDORES NA LEI COMPLEMENTAR 047-2019

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Portaria

Número: 249/2019

DENOMINA CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS SERVIDOR VALDENILSON T. SANTANA

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Portaria

Número: 248/2019

FÉRIAS ADÃO GOIS

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Portaria

Número: 247/2019

FÉRIAS - AGUINALDO GARCIA E OUTROS

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Portaria

Número: 246/2019

FÉRIAS JONAS B. DOS SANTOS

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Portaria

Número: 245/2019

DIÁRIA

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Portaria

Número: 244/2019

FÉRIAS JOÃO G. CORREA

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Portaria

Número: 243/2019

FÉRIAS RICARDO J. VIDO

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Portaria

Número: 242/2019

DIÁRIA

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Portaria

Número: 241/2019

LICENÇA TRAT. SAÚDE MARIA DO C. PASSETO

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Portaria

Número: 240/2019

F´RIAS LOURDES DA S. BANACH

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Portaria

Número: 239/2019

FÉRIAS JULIANA M. V. COCO

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Portaria

Número: 238/2019

LICENÇA ESPECIAL - APARECIDA R. DE LIMA

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Portaria

Número: 238/2019

LICENÇA ESPECIAL APARECIDA R. DE LIMA

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Portaria

Número: 237/2019

LICENÇA TRAT.. SAÚDE - ELIANE M. TEIXEIRA

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Portaria

Número: 237/2019

LICENÇA TRAT. SAÚDE ELIANE M. TEIXEIRA

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Portaria

Número: 236/2019

PROGRESSÃO FUNCIONAL SERVIDOR JOSÉ A. BARBOSA E OUTRO

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Portaria

Número: 236/2019

ENQUADRA SERVIDORES - JOSÉ BARBARA E OUTRO

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Portaria

Número: 235/2019

ESTABILIDADE JULIANA M. V. COCO

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Portaria

Número: 235/2019

ESTABILIDADE JULIANA M. V. COCO

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Decreto

Número: 235/2019

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 7.216,00

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Portaria

Número: 234/2019

ESTABILIDADE ROZIMEIRE D. MARTINS

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Portaria

Número: 234/2019

ESTABILIDADE ROSIMEIRE MARTINS

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Decreto

Número: 234/2019

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 8.800,00

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Portaria

Número: 233/2019

ESTABILIDADE JAQUELINE CORDEIRO

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Portaria

Número: 233/2019

ESTABILIDADE JAQUELINE CORDEIRO

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Decreto

Número: 233/2019

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 8.800,00

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Portaria

Número: 232/2019

FÉRIAS - ROZILEIA L. PENIDO

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Portaria

Número: 232/2019

FÉRIAS ROSILEIA L. PENIDO

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Decreto

Número: 232/2019

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 174.000,00

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Portaria

Número: 231/2019

FÉRIAS ALINE P.P. ASSIS

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Portaria

Número: 231/2019

FÉRIAS ALINE P. ASSIS

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Decreto

Número: 231/2019

DESAFETA PATRIMÔNIO PÚBLICO

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Portaria

Número: 230/2019

COMISSÃO AVALIAÇÃO SUCATA

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