Legislação

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• Categoria: Lei Ordinária

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalLOAPortaria Prestação de Contas (Relatório de Gestão)

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Decreto 2688
• Lei Complementar 83
• Lei Ordinária 410
• Lei Orgânica Municipal 1
• LOA 8
• Portaria 4542
• Prestação de Contas (Relatório de Gestão) 1

Status

• Revogado 3
• Vigente 635

Ano

• 2026 96
• 2025 173
• 2024 555
• 2023 630
• 2022 997
• 2021 952
• 2020 739
• 2019 660
• 2018 623
• 2017 524
• 2016 454
• 2015 454
• 2014 404
• 2013 467
• 2012 2
• 2010 1
• 2005 1
• 1990 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 741/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
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Lei Ordinária 740/2013
Status:
Data de Publicação:
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Lei Ordinária 739/2013
Status:
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Detalhes

Lei Ordinária 738/2013
Status:
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Lei Ordinária 737/2013
Status:
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Lei Ordinária 736/2013
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Lei Ordinária 735/2013
Status:
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Lei Ordinária 734/2013
Status:
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Lei Ordinária 733/2013
Status:
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Lei Ordinária 351/2005
Status:
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